DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

 


1 – INTRODUÇÃO


A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu em 1897 na Inglaterra, tendo grande repercussão no chamado sistema common Law, também sendo chamada de disregard of legal enity. Tal teoria começou a ser aplicada nos Estados Unidos da America em situações em que a personalidade jurídica da empresa deveria ser afastada visando evitar abusos cometidos por sócios e administradores de empresas, para proteger a sociedade de fraudes. De acordo com Fabio Ulhoa Coelho:


Como se vê destes exemplos, por vezes, a autonomia patrimonial da sociedade comercial dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, ‘a teoria da desconsideração da personalidade jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originalmente, cabia à sociedade”


No Brasil a teoria passou a ser aplicada a partir de 18/10/1949, através de decisão do STF, cujo Relator foi o Ministro Hahnemann Guimarães:
SOCIEDADE - EXECUÇÃO - BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. À falta de bens da sociedade, podem ser penhorados por dívidas suas os bens particulares dos sócios. (RE-6489, in Revista Forense, Volume 130, julho/1950).


A legislação pátria já previa a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, em leis esparsas, como no art. 10 do Decreto n° 3.708, de 10/1/1919, em casos de excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei; na lei n° 4.137/62,  n° 4.729/65, D. 22.626/33,  Lei n° 5.172/66,  e no artigo 158, caput e §§2º e 5º da lei nº 6.404/76.

 

2 - APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é tratar a sociedade e o sócio como se fosse uma mesma pessoa, atingindo o patrimônio das pessoas físicas que constituíram a sociedade, pois muitas vezes as sociedades empresarias são utilizadas para a realização de fraudes, principalmente na seara trabalhista, cujo principal objetivo é utilizar a força de trabalho e não realizar o pagamento de todos os encargos trabalhistas.


Tendo em vista a hipossuficiência do empregado em relação ao empregador e a natureza alimentar do credito trabalhista, tal teoria vem sendo aplicada constantemente na execução trabalhista.
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando o pólo passivo é ocupado por uma empresa, a doutrina, inclusive, vem aplicando a teoria da desconsideração nas hipóteses de grupos econômicos (artigo 2°, § 2° da CLT), na hipótese de fraude e abuso (artigos 9°, 10° e 448 da CLT) e na hipótese de empresas rurais.


Com a desconsideração da personalidade jurídica uma sociedade que era limitada passa a ser ilimitada, pois o patrimônio dos sócios é atingido afim de garantir a satisfação do credito trabalhista.
Tal instituto encontra-se insculpido na lei n°8078/90 (código de defesa do consumidor) em seu parágrafo 5° do artigo 28.


"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada, ao processo do trabalho, por analogia, “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores e aos trabalhadores”. O TST já tem entendimento na aplicação do artigo 28 do CDC:
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e declara subsistente penhora em bens de ex-sócio. 2. Não viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal a decisão que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao constatar a insuficiência do patrimônio societário e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se apenas formalmente do quadro societário, no afã de eximir-se do pagamento de débitos. A responsabilidade patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, por dívida da sociedade, em caso de violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou, ainda, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Incidência do art. 592, II, do CPC, conjugado com o art. 10 do Decreto nº 3708, de 1919, bem assim o art. 28 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROAR 727179/2001 - Origem: 3ª Região - T. D2 Subseção Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro João Oreste Dalazen - DJ 14.12.2001). 

De tal forma não paira nenhuma duvida sobre a aplicação da teoria  no direito processual trabalhista quando da ocorrência de fraudes, violação de lei cometida pelos sócios ou sócios-administradores da empresa.


Para Fábio Ulhoa Coelho, existiriam duas teorias da desconsideração da personalidade jurídica, de um lado, a denominada maior, e de outro, a denominada menor. A primeira autorizaria o juiz a aplicar tal desconsideração sempre que fosse necessário para coibir fraudes e abusos praticados pela pessoa jurídica, já a segunda o autorizaria a aplicá-la simplesmente se houvesse prejuízo do credor, por não ter a pessoa jurídica condições de honrar com seus compromissos, sem questionar se ocorreu fraude ou abuso, o que demonstra ser menos elaborada que a anterior.


Porém a aplicação da teoria da responsabilidade jurídica deve ser aplicada com máxima cautela, pensamos que com base na teoria  maior, mediante prova inequívoca de fraude através da utilização de pessoa jurídica e que cause prejuízo à terceiros ou na impossibilidade de atingir o patrimônio do sócio, sendo esses requisitos trazidos pelo artigo 50 do Código Civil, o qual tem aplicação subsidiaria ao direito e processo do trabalho em virtude da omissão do tema pela CLT.


Portanto, diante de todo o exposto, não há que se duvidar da possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, de modo a atingir o patrimônio de seus sócios, executando-se seus bens particulares, para satisfazer créditos trabalhistas.

 

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2009.
CALVO, Adriana Carrera. Desconsideração da Pessoa Jurídica no Direito do Trabalho. Mundo Jurídico, Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto350.htm
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. São Paulo: Saraiva, 2008
COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de direito comercial.  São Paulo: Saraiva, 2002.  Volume 2.

 

Escrito por: Dr. Bruno Marques Siqueira e Dr. André Ramos Lamastro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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