PROVAS EM ESPÉCIE NO PROCESSO DO TRABALHO.

 

1 – CONCEITO.
Prova vem do latim probare, que significa convencer alguém sobre alguma coisa, estabelecer uma verdade sobre algo, ainda pode-se dizer, que é qualquer meio licito que as partes utilizem em juízo para confirmar suas alegações.


São os instrumentos que formam a convicção do juiz, pois este é o destinatário das provas, sobre a veracidade dos fatos controvertidos e apresentados pelas partes.

 

2 – OBEJETO DA PROVA.

O objeto da prova são os fatos da causa, mas nem todos os fatos da causa são objetos de prova, a produção das provas deve versar sobre os fatos controvertidos e relevantes.
De acordo com o artigo 334 do CPC, não devem ser objeto de provas os fatos:

  1. Irrelevantes – que são aqueles que se apreciados ou não, não vão interferir no andamento da lide, não tem nenhuma relação com a causa, ainda de acordo com Moacyr Amaral Santos existem duas modalidades de fatos irrelevantes, quais sejam: os impossíveis (que contrariam uma realidade universal já conhecida), os possíveis cuja prova seja impossível (por contrariarem disposição legal, pela ausência de produção de efeitos jurídicos, pela vedação legal quanto à produção probatória e quando certas condições do fato impedirem tal atividade).
  2. Incontroversos – sobre estes não existe nenhuma dúvida, não são objeto de discussão entre o autor e o reclamado;
  3. Notórios – são os fatos que caíram no conhecimento de todos, não sendo necessária sua prova.

De acordo com Manuel Antonio Teixeira Filho, os fatos que dependem de prova são os aqueles que tem ligação direta com a ação, aqueles que tem eficácia o bastante para influenciar no resultado final da causa.

 

3 – MEIOS DE PROVA.
Iniciada a audiência, após a tentativa de conciliação frustrada pelas partes, tem-se por conseqüência a instrução processual (art. 848, CLT).
A lei especifica alguns tipos de prova como, testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, inspeção judicial. Porém, de acordo com o principio da liberdade dos meios de prova, podem ser utilizados outros meios de prova que não especificados em lei, desde que moralmente legitima, atendendo assim os arts. 5°, LVI, da CF e 332, CPC.


Art. 5°, LVI, CF – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito.


Art. 332, CPC – todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados em lei, desde que moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.


3.1 – Depoimento pessoal.
É visto pela CLT como interrogatório, e pode ser requerido pelo juiz a qualquer momento.


O depoimento pessoal, que deve ser requerido pela parte contraria, ocorre no inicio da fase de instrução, ou seja, logo após a tentativa de conciliação, sendo a primeira prova colhida.


Inicia-se colhendo o depoimento do autor, sendo que  parte contraria, que ainda não depôs, não pode presenciar o depoimento.


O depoimento pessoal trata-se de uma declaração prestada pelo reclamante e reclamado, no qual ambos contam a sua versão dos fatos, objeto do litígio, apresentados em juízo.


O objetivo do depoimento pessoal é a busca da verdade real, o esclarecimento dos fatos ao magistrado e também a tentativa de se obter uma confissão.


De acordo com o artigo 820 da CLT, as partes serão inquiridas pelo juiz e poderão ser reinquiridas, através de perguntas feitas pelos representantes(advogados) das partes diretamente ao juiz, que irá analisar a pertinência de cada pergunta e refazê-la, ou não, à parte inquirida.


De acordo com Amaury Mascaro Nascimento, o depoimento pessoal deve ser requerido tanto na petição inicial quanto na contestação, sob o enfoque do verbete de súmula n° 74 do TST.


3.2 – CONFISSÃO.
Confissão vem do latim confissione,  que significa declaração de verdade dos fatos alegados.


A confissão é considera a rainha das provas, trata-se de admissão consciente dos fatos alegados pela parte contraria. Pode ser feita pela própria parte ou por seu representante legal com poderes expressos para tanto.


A confissão versa apenas sobre os fatos controvertidos da causa, diferente da revelia, pois esta é a ausência do réu citado para se defender, sendo que importa em confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT).


Existem dois tipos de confissão:

  1. Real – é aquela realizada durante o interrogatório.
  2. Ficta – é a presumida pela revelia, pelo desconhecimento do fato controvertido ou pela recusa em depor ou responder as perguntas

De acordo com o art. 347 do CPC, a parte não está obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes, que lhe foram imputados ou a cujo respeito, por estado ou profissão deva guardar sigilo.


A confissão apenas faz prova para o confiente, não atingindo os litisconsortes.


De acordo com Sergio Pinto Martins, “a confissão pode ser judicial, espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos. A confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte (art. 349, CPC). A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou pó mandatário com poderes especiais (parágrafo único do art. 349 do CPC)”.


A confissão ainda pode ser feita extrajudicialmente pela parte, tendo a mesma eficácia probatória da judicial.


A confissão, quando obtida por erro, dolo ou coação pode ser revogada por meio de ação anulatória ou ação rescisória (art. 352, CPC).

 

3.3 – PROVA TESTEMUNHAL.

A prova testemunha é considerada a prostituta das provas, visto que é a mais insegura, pois a testemunha pode vir a narrar fatos que prejudicar a parte para a qual esta testemunhando.


Não há necessidade de apresentação de rol de testemunhas no processo do trabalho, sendo que as testemunhas são convidadas pelas partes e devem comparecer independentemente de intimação (artigos 825 c/c 845, CLT). Caso alguma testemunha se recuse a depor, a parte pode requerer a intimação da mesma, que ficara sujeita a condução coercitiva.


Normalmente são ouvidas primeiro as testemunhas do autor e após as do réu, pode a ordem ser invertida caso o magistrado julgue necessário ou no caso de inversão do ônus da prova.


Testemunha é uma pessoa estranha à lide que presta esclarecimentos em juízo, sobre fatos narrados pelas partes, pertinentes ao processo, que são de conhecimento comum.


Apenas pode ser testemunha pessoa física e capaz, de acordo com o artigo 405 do CPC os incapazes, impedidos e suspeitos não podem ser testemunhas.


Os parentes até terceiro grau, amigos íntimos ou inimigos de qualquer uma das partes não prestam compromisso legal com a justiça.


Caso a testemunha tenha que depor em horário de serviço e seja funcionário militar ou civil, será requisitada ao chefe de repartição para comparecer em audiência marcada (artigo 823 da CLT).


A testemunha não esta obrigada a depor sobre fatos que possam lhe acarretar danos, assim como de seu cônjuge ou parentes, fato sobre o qual deva guardar sigilo profissional.


Em relação ao salário da testemunha que comparecer em juízo, não poderá haver qualquer tipo de desconto (artigo 822 da CLT).


Já resta superada a discussão sobre a eventual suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo empregador, pois de acordo com o verbete de Súmula n° 357 do TST, o simples fato da testemunha ter litigado ou estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita.


Ainda, de acordo com Sérgio Pinto Martins, as testemunhas que litigarem contra o mesmo empregador podem ser ouvidas, porém caso os pedidos sejam idênticos podem ser consideradas suspeitas, pois tem interesse na solução do processo do autor.


No processo do trabalho, de acordo com o artigo 821 da CLT, no rito ordinário, cada parte pode ouvir até três testemunhas para cada fato, no rito sumaríssimo até duas testemunhas(artigo 852 – H, CLT) e a exceção esta contida no inquérito policial para apuração de falta grave, onde cada parte pode ouvir até seis testemunhas.


De acordo com Sergio Pinto Martins a prova testemunhas é de suma importância, principalmente para o reclamante, pois este não tem acesso aos documentos da empresa, ou estes não retratam a realidade, sendo que resta a testemunha como único meio de prova.


O juiz não está obrigado, e também não teria como saber se existe alguma causa impeditiva da testemunhas, para levar tal fato ao conhecimento do magistrado à parte que conhece algum impedimento deve contratidar a testemunha, a contradita deve ser feita logo após a qualificação da testemunha e pode ser provada por documentos apresentados na hora.

 

3.4 – PROVA DOCUMENTAL.

Manoel Antônio Teixeira Filho define prova documental como sendo “(…) todo meio idôneo e moralmente legítimo, capaz de comprovar  materialmente, a existência de um fato”, em observância aos requisitos legais do artigo 332 do CPC.


Apenas serão admitidos em juízo documentos originais, em certidão autêntica ou em cópias declaradas autênticas pelo próprio advogado (artigo 830, CLT). As normas coletivas podem ser juntadas em copias simples, pois são de conhecimento comum das partes (OJ n° 36 da SBDI – 1 do TST).


Podem ser apresentado documentos públicos, estes têm autenticidade quando o tabelião reconhecer a firma do signatário ou documentos privados.


O documento privado ou particular, quando admitido em juízo é indivisível, pois um documento pode conter uma parte benéfica e outra prejudicial à parte, sendo que não pode ser apenas utilizada determinada informação que lhe favoreça, deve ser utilizado o documento inteiro, sendo ele indivisível.


A petição inicial deve conter os documentos apresentados pelo autor, e junto com a contestação devem ser juntadas as provas documentais do réu.


De acordo com o verbete de sumula n° 260 do STF, o juiz poderá requisitar, mesmo que a exibição parcial, à parte a apresentação de livros de registro, caixa etc.


No decorrer do processo apenas são admitidos documentos novos para provar fatos novos.
De acordo com o artigo 368 do CPC, os documentos escritos e assinados, ou somente assinados, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário.


Os documentos que contem assinatura poderão ser impugnados pelas partes, assim podendo ser feita a pericia técnica para comprovar a autenticidade da assinatura e do conteúdo documental.

3.5 – PROVA PERICIAL.
A prova pericial será admitida quando o magistrado não possuir conhecimento técnico sobre determinada atividade objeto do litígio.


A pericia será feita por profissional especializado indicado pelo juiz (lei 5584/70).


As partes poderão indicar assistente técnico para acompanhar o trabalho do perito.


Após determinada a pericia pelo juiz, as partes tem o prazo de 05 dias para apresentar quesitos, porem sua apresentação não é obrigatória.


A pericia pode ser para avaliar o local e as condições em que o empregado laborava, estimativa de valores ou exame de pessoas ou coisas.


A pericia de insalubridade ou periculosidade, que deverá ser determinada pelo juiz, poderá ser feita tanto pelo engenheiro quanto pelo medico (artigo 195, CLT).


A pericia de cálculos, quando não versar sobre balanços, pode ser feita por outras pessoas que não o contador, tais como o economista, o administrador de empresas, engenheiro etc.


Ainda que no caso de revelia, a prova pericial deve ser realizada, pois se trata do único meio para verificar a existência ou não da matéria alegada pela parte.


Como o reclamante não tem conhecimentos técnicos para dizer se a atividade é insalubre e qual o tipo de atividade insalubre ou se a atividade é perigosa, o perito pode informar ao juiz causa distinta da contida na inicial, que deverá ser levada em conta (verbete de súmula n° 293 do TST).


Ao final do prazo estabelecido pelo magistrado, o perito deverá elaborar um parecer técnico. O parecer técnico é transmitido ao juiz que assim passa a ter conhecimento da matéria alegada pela parte.


O perito pode ser convocado pelo juiz ou a requerimento das partes para prestar esclarecimentos, sobre o laudo, em audiência.


O juiz não fica adstrito ao laudo, podendo formar sua própria convicção.


Os honorários periciais devem ser pagos pela parte sucumbente (artigo 790 – B da CLT), salvo se beneficiário da justiça gratuita.


O juiz ainda poderá realizar a inspeção judicial, no local de trabalho do empregado para esclarecer as alegações feitas pelas partes.


A inspeção judicial poderá ser requerida pelas partes ou feita de oficio pelo juiz.

 

3.6 – PROVA EMPRESTADA.

A prova emprestada é aquela que foi produzida em outro processo e pode ser utilizada no atual processo mediante certidão.


Para Manoel Antônio Teixeira Filho “a prova emprestada atine àquelas de natureza oral, que são, em princípio, produzidas em audiência e, invariavelmente, na presença do juiz (depoimentos das partes, das testemunhas, dos peritos)”.


Nos casos de insalubridade e periculosidade é inadmissível a prova emprestada por se tratar de situação personalíssima, devendo ser feita nova pericia.

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Ed. Atlas, 2008;
NETO, Carlos. F. Zimmermann. Processo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2006;
SHIGUEMORI, Gerson. Apostila curso de Audiência Trabalhista: 2010;
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. São Paulo: Saraiva, 2008.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. São Paulo: Atlas, 2008.
FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2009.

 

Escrito por: Dr. Bruno Marques Siqueira e Dr. André Ramos Lamastro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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